💼 Sou MEI: Quando Devo Migrar para ME e o Que Muda nos Impostos e Obrigações?

📊 Quando o MEI Deve Migrar para ME

Você deve migrar quando ultrapassar qualquer um dos limites legais abaixo:

1️⃣ Faturamento anual acima de R$ 81.000,00;
2️⃣ Contratação de mais de um funcionário;
3️⃣ Exercício de atividades não permitidas ao MEI;
4️⃣ Participação em outra empresa como sócio ou administrador.

Quando isso acontece, o MEI precisa solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e fazer a alteração do CNPJ na Junta Comercial com auxílio de um contador.

💰 O Que Muda nos Impostos

Após migrar para ME, a empresa deixa de pagar o DAS fixo mensal e passa a recolher tributos de acordo com o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Os impostos passam a ser calculados sobre o faturamento, e o percentual varia conforme a atividade (comércio, indústria ou serviços).
Apesar do aumento nas obrigações, há maior liberdade para crescer e contratar novos colaboradores.

⚙️ O Que Muda nas Obrigações Contábeis

Como ME, você passa a ter novas exigências:

• Entregar declarações fiscais e contábeis mensais;

• Emitir nota fiscal para todas as vendas e serviços;

• Manter controle financeiro e contábil completo;

• Cumprir obrigações trabalhistas se tiver empregados.

💡 Com o apoio de uma contabilidade, esse processo se torna simples e evita penalidades.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso continuar como MEI se passar um pouco do limite?
Se o excesso for de até 20%, você pode regularizar no próximo ano. Acima disso, é obrigatório o desenquadramento imediato.

2. Preciso abrir outro CNPJ ao virar ME?
Não. O CNPJ é o mesmo, apenas a natureza jurídica e as obrigações mudam.

3. O que acontece se eu não migrar?
A empresa pode ser desenquadrada automaticamente e multada por irregularidade fiscal.

4. Quem ajuda no processo de migração?
O contador é o profissional responsável por todo o trâmite de desenquadramento, alteração e adaptação contábil.

5. É vantajoso deixar de ser MEI?
Sim, quando a empresa está crescendo. Isso permite aumentar o faturamento e ampliar as oportunidades de negócio.

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